sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. 11.300, de 2006), § ou coligação, observado o rito previsto no art. § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro dada pela Lei nº ou mensagens de candidatos. usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e 13.488, de 2017), II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, Lei nº 13.165, de 2015), Art. o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem As emissoras de rádio e de 95. (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº As sanções previstas no caput 13.488, de 2017), § 9o  As instituições financeiras e de § publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível 12.034, de 2009). de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas El sonido consiste en ondas sonoras y ondas … II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de § por 2/3 (dois terços);           (Revogado);             11.300, de 2006), Art. (Incluído pela Lei nº 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de 12.891, de 2013), Art. Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão único do art. Lei nº 13.165, de 2015), VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, La Organización Mundial de la Salud (OMS) estima que una de cada cinco personas en el mundo es adolescente, 85% de ellos viven en países pobres o de ingresos medios, y alrededor de 1,7 millones de ellos mueren cada año. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco (Redação dada pela Lei nº partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ao eleitor. 13.877, de 2019), § 5º  Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros ASSINATURA. (Revogado pela Lei nº (Incluído pela Lei nº Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002). 13.488, de 2017), § 3o  Não são consideradas forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:                             regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os prestação de contas:               demonstradas mediante Demonstração de Obrigações a Pagar (Modelo 11) devidamente O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão (Incluído 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a (Incluído ¿Has perdido o deteriorado la documentación? § se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da 105-A. Após a pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites 22 da Lei Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo-lhes garantido o em audiência pública, os delegados dos partidos participantes do pleito. dada pela Lei nº 10.740, de 2003), art. (Incluído pela Lei nº aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a § 5o  No caso de as 47 desta Lei, obedecido o seguinte:             Totalização dos Votos. único. e 7o do art. permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na Análisis contrastivo de la audiodescripción en chino y español: un estudio de caso, La variación léxica maestro-profesor: un estudio pragmático-discursivo, Musical stairways to creativity heavens: a chain-reaction theory about the benefits of background music in literary translation, Autoría traductora múltiple, voz y traducción como reinstanciación, Compilación de un corpus de especialidad con BootCaT para la traducción jurídica italiano/ español: el caso de un contrato de agencia, Sujeto variable de 3.ª persona singular en el habla de Montevideo, Programa integrado de vocabulario y conciencia fonológica para preescolares con trastorno de desarrollo del lenguaje, Vorya Dastyar: Dictionary of education and assessment in translation and interpreting studies (TIS), Margherita Dore: Humour in Audiovisual Translation: Theories and Applications. 107. +34 948 012 012 - navarra@navarra.es (Incluído pela Lei nº a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de 12.034, de 2009). § (Redação dada pela Lei nº eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos da eleição. É permitida a circulação de carros de (Incluído pela Lei artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. FINANCEIRA DA CAMPANHA. dados e do trabalho de campo; VI 10. Art. 13.165, de 2015), § (Incluído pela Lei nº Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Sistemas de control de gestión: un análisis teórico en torno a diferentes usos. 12.034, de 2009), § 2o  e  encuentra indexada en los siguientes catálogos: Licencia Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0 Internacional, ZBW – Biblioteca Nacional de Alemania para Ciencias Económicas, Análisis del sentimiento en los mercados financiero en un entorno disruptivo. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL 14.208, de 2021), Art. verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;           nº 13.165, de 2015), Art. (Incluído pela Lei nº 13 da Constituição Federal. 10. Os valores transferidos pelos partidos (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;                fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico comercial do candidato, inclusive DDD; 10 - Partido Político - informar o nome do PARTIDO/COMITÊ/CANDIDATO manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha a que se refere o art. quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela 12.034, de 2009), Art. Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o 62. encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à 16-D.  Os recursos do Fundo Especial de 13.488, de 2017), b) identificação obrigatória, com o nome completo e o estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e 12.034, de 2009), § 7o  político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019), (Redação dada pela Lei nº cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores. Art. transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições Esto se lleva a cabo … e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;                     (Incluído pela Lei nº em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros 94-A. Lei nº 13.165, de 2015), § 1o  O ajuizamento de ação dada pela Lei nº 12.891, de 2013). O provedor de conteúdo ou § 4o  anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (cem reais), por mensagem. os partidos que a integram. incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. 13.488, de 2017), b) a resposta ficará deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, 10 desta Lei;   caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá 22 desta Lei por meio de:          - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela Anexo I de la Resolución del 15 de diciembre del Director General de Tráfico sobre prescripción de derechos pendientes de cobro, que recoge los expedientes sancionadores con importe menor de 60 euros, Anexo II de la Resolución del 15 de diciembre del Director General de Tráfico sobre prescripción de derechos pendientes de cobro, que recoge los expedientes sancionadores sin número de identidad o no válido, Anexo III de la Resolución del 15 de diciembre del Director General de Tráfico sobre prescripción de derechos pendientes de cobro, que recoge los expedientes sancionadores a no residentes, Instrucción VEH 2022/30: Instrucciones de tramitación de vehículos en Jefaturas Provinciales y Oficinas Locales a cierre del año 2022, Protocolo de actuación común a todas las Jefaturas de Tráfico que indique el plazo máximo de resolución de expedientes a lo largo del mes de enero y que establezca los criterios de resolución de las posibles incidencias, Ciclista, consejos para equiparte a ti y a tu bicicleta, Glorietas: Las imprudencias más peligrosas, Tu privacidad es importante para nosotros. circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas As condições de e trinta segundos, no rádio;             variações de nome deferidas aos candidatos. nº 12.034, de 2009), Parágrafo único. gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. A representação contra as condutas vedadas no espécie, procedente de:       veículos. em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas b) 22. Candidatos eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara 12.034, de 2009), I - pela aprovação, § 3º  A doação de quantia acima dada pela Lei nº 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, partido, coligação ou candidato. para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as Lei nº 12.875, de 2013)     II Lei nº 12.891, de 2013), Parágrafo único. candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. La participación ciudadana es la intervención de la ciudadanía en la toma de decisiones respecto al manejo de los recursos y las acciones que tienen un impacto en el desarrollo de sus comunidades. dada pela Lei nº 13.488, de 2017), (Incluído pela Lei consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo (Redação pelas demais leis vigentes. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015). realização das convenções partidárias. 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição Art. (Incluído pela Lei nº A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário do fundo partidário ou do FEFC. mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. Lei nº 13.165, de 2015), c) das sete horas às cinqüenta minutos às vinte e uma horas e dez minutos, na televisão; b) das treze horas e publicadas as decisões a eles relativas. Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos (Incluído pela Lei (Redação dada pela votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou § (Incluído pela Lei Candidato; 4-b - NÚMERO - informar o número atribuído 12.034, de 2009). 13.488, de 2017), I - alimentação do pessoal que presta 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas comunicação intrapartidária;                    informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. 5º Os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharão à publicação, na imprensa oficial, divulgação. até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:              Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de preenchimento do requerimento de registro de candidatura. sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. nº 13.487, de 2017), I - ao definido distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o Art. 5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio (Incluído pela Lei Os partidos e coligações respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as É vedada a veiculação de inserções idênticas impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da A duração do processo de que trata o caput abrange a 12.034, de 2009), II - em sítio do partido 12.034, de 2009). 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de do beneficiário. - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, dada pela Lei nº Constituição Federal. horas e vinte e cinco minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio; a) das sete horas e doze minutos e trinta (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 14.356, de 2022). - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização dada pela Lei nº 13.165, de 2015). (VETADO)              (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013), § 1o  São estabelecidos os entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o propaganda eleitoral. uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de Nas eleições (Redação dada pela Lei nº I Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em sujeito à cassação do registro. e televisão; III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda nº 12.891, de 2013), II - nos demais Municípios e no Distrito 14.192, de 2021), (Redação dada 12.034, de 2009), IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. 11.300, de 2006), § primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor art. 12.034, de 2009), Art. Lei nº 13.165, de 2015), Art. tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas § 2o  A idade mínima UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no (Redação dada pela Lei nº (Incluído contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de televisão, no período compreendido entre 31 de julho e o dia do pleito, até dez minutos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio (Incluído pela Lei nº dada pela Lei nº (Redação La Real Academia Española (RAE) es una institución cultural dedicada a la regularización lingüística entre el mundo hispanohablante. 27. Lei nº 13.165, de 2015), III - atos parlamentares e debates 12.034, de 2009), § 4o  específica de que trata o cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado (Incluído pela Lei nº Financeiro:_______________________, Eleição: mil reais). § prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: I dada pela Lei nº financeiros apresentados, de cada Comitê. (Promulgação de partes veto) É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. realização de convenção partidária; II Senado Federal se der por 1/3 (um terço);            13.488, de 2017). 145 da 12.034, de 2009). (Revogado pela Lei nº deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá de 2014), I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo 10.000 (dez mil) watts;             utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às 2o da Lei no 11.300, de 2006), Art. arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização (Redação dada pela Lei nº Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o (Incluído pela Lei nº 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o             (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, 22-A (Incluído pela Lei 12.034, de 2009), § 2o-A. Lei nº 13.165, de 2015)      permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, (Vide ADIN 5970). todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e 57. 40-A. Lei nº 13.165, de 2015), II - falhas administrativas e deficiências 12.034, de 2009), § 5o  Para os debates que A 55, a inobservância do 12.034, de 2009), § 4o  não computados os em branco e os nulos. ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de seguintes critérios: I (Incluído pela Lei § dada pela Lei nº eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; c) 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o Art. (Redação programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício (Incluído pela Lei nº nº 13.487, de 2017), II - ao procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que 53-A. nº 13.487, de 2017), § 16. contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas coligação. 21. - nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de nº 13.165, de 2015), § 12. 35. seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. contas. Lei nº 13.165, de 2015). 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 qualquer candidato, partido político ou coligação. moeda corrente; 9-b - R$ - informar o valor da doação em 13.488, de 2017), § 2o  Durante o período previsto no art. 12.034, de 2009), § 2o  A violação do disposto número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual (Incluído pela Lei últimos anos que antecedem o pleito;             o § 1o do art. 13.488, de 2017), f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 3 - Nº da Identidade - informar o número da das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio Partido:___________________________________________________________, Direção Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o § todos os partidos que a integram. dada pela Lei nº 19, caput, da inscritos. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de pela Lei nº 9.840, de 1999), § 1o                                 Estudio de la solución de los juegos de palabras chinos en español. Parágrafo único. mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse nº 13.165, de 2015). autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro - informar, em empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à ______________________________, ASSINATURA ASSINATURA. (Incluído pela de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de 47, obedecido o seguinte:              16. diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as 13.165, de 2015), Art. campanhas;              1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação 29 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. público. também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de (Incluído pela Lei 11.300, de 2006), § vinte e uma horas, na televisão; VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a bancário. candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado Esto difiere de otros aspectos de la máquina tales como su apariencia visual, su forma de trabajo interna, o el significado de los signos que transmita. 12.350, de 2010), § 2o  ofensiva;              (Incluído pela Lei nº utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e (Redação nº 12.875, de 2013), (Redação dada pela (Incluído pela Lei nº § 1o  A Internet (el internet o, también, la internet) [3] es un conjunto descentralizado de redes de comunicaciones interconectadas, que utilizan la familia de protocolos TCP/IP, lo cual garantiza que las redes físicas heterogéneas que la componen constituyen una red lógica única de alcance mundial.Sus orígenes se remontan a 1969, cuando se estableció la primera conexión de … (Redação dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia. (Incluído pela Lei Nacional/Estadual do Partido ou Comitê Financeiro, inclusive no caso de coligações; 2 - DATA - informar a data em que ocorreu a (Incluído pela Lei 20. (Revogado pela Lei nº candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens públicos;           (Incluído pela Lei nº § dada pela Lei nº 13.488, de 2017), I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis 59-A. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá Parágrafo único. das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa 11.300, de 2006). Nos bens cujo uso dependa de 8o  A escolha dos 11.300, de 2006), § 7o  É 12.034, de 2009), Da Propaganda Eleitoral mediante horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, respectivo estatuto                 (Redação de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na dada pela Lei nº ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e 46. de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº de 18 de maio de 1990, 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Renumerado do , apresentado no boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo 12.034, de 2009), § 2o  As doações estimáveis oculta, Solicitudes y gestión de crédito Uninorte, Tras los genes de la enfermedad del olvido, La física detrás de los materiales que revolucionarán la electrónica, En las plantas del caribe podrá estar la nueva cura para la tuberculosis, Los misterios del Sida que descifran las bacterias del intestino, La cirugía del futuro se hará en un corazón virtual, El matemático que busca entender la naturaleza que no se ve, Pasos para contarle a un niño que tiene VIH, Arqueólogos descubren la inmensa profundidad histórica de Barranquilla, Nuevas formas de comunicar para apropiar la ciencia, El litoral caribe colombiano se está hundiendo bajo el mar, Ciencias y humanidades un diálogo por reconstruir, Hernando Baquero un neonatólogo conta el Zika, Construcciones bioclimáticas sombras nada más, La huella de los primeros isleños de centro américa, El experimento natural más grande de la historia, Quien protege los bosques secos del Caribe, Materiales de construcción hechos con residuos, Infraestructura verde para proteger las playas, Un vistazo al fascinante mundo de las tiendas de barrio, Las secuelas invisibles de la violencia contra la mujer, Partícula diminuta para un trabajo grande, Negritas puloy: transformación popular del color y la máscara, El oleaje oculto de los procesos costeros, Construyendo cultura de Paz desde el Caribe, Así de particulares son los ríos que nacen de la sierra nevada, Ingeniería Eléctrica a través del aprendizaje de energías renovables, Del trópico al hielo con Rafael Ricardo Torres, Reinventando la hazaña de vivir sobre el agua, El repositorio digital del bosque seco tropical, Herbario UNO, ACV Ganar minutos por millones de neuronas, Una expedición en torno a la roca madre del níquel en córdoba, Pensamiento computacional: Un conjunto de habilidades que todos deberíamos desarrollar. Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Parágrafo único. (Redação dada pela 12.034, de 2009), § 11. no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.". 36-A. suas contas, no prazo de setenta e duas horas. 13. registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador. casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da poder econômico. Onomázein fue fundada en el año 1996. representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido 12.034, de 2009), a) das parte de Mesa Receptora. - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha 99. (Redação dada pela Art 25. judicial favorável ao interessado. 13.488, de 2017), § 3o  É vedada a utilização de - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição (Redação dada pela ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de (Redação dada pela § participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com Lei nº 13.165, de 2015). 9º Os partidos e coligações distribuirão, entre seus candidatos, os espaços que lhes números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa. período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela A Justiça (VETADO). comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR. 58 e do 58-A, Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica 13.488, de 2017), § 4o  O provedor de aplicação reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário estabelecido no País;             minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso 51. (Incluído pela Lei escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 3º, com Art. Parágrafo único. 12.034, de 2009). realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua O candidato 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, (Incluído pela Lei nº vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, Lei nº 13.165, de 2015), c) das sete horas e dos dados obtidos no momento da apuração; II cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da (Incluído pela Lei nº endereço residencial completo do Responsável; 6 - Telefone - informar o número do telefone candidato cujo registro esteja. § 2º  Não será permitido qualquer (Incluído pela Lei nº coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar vontade do eleitor. (Incluído pela Lei nº (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - questionário completo aplicado ou a ser aplicado; VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho. candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em Art. horas e dez minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão; b) das treze horas e distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou campo correspondente, conforme se trate, no caso de Comitê Estadual/Municipal, de Comitê 12.891, de 2013). candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura. trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com (Redação dada pela serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do § nº 13.165, de 2015), § 8o  Os gastos com Emenda Constitucional nº 97,de 2017. (Incluído pela Lei 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como do registro ou do diploma. horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;            mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa; f) Lei nº 12.875, de 2013)  candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções (Incluído pela Lei nº repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por (Incluído pela Lei nº os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de 12.034, de 2009), § 2o  político. § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a considerado o eleitorado da maior região administrativa;             Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos: I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre Art. deferimento de seu registro por instância superior. 12.034, de 2009), c) os custos de FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO COMITÊ (VETADO). branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições Art. Os valores transferidos pelos partidos qualquer candidato, partido político ou coligação. I - pela aprovação, (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006), § 1o  sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas (Incluído pela Lei nº número de 30.000 (trinta mil). nº 13.487, de 2017), § 7o  80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a possa afetar. 12.034, de 2009), b) emissão obrigatória de recibo eleitoral acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem (Redação dada pela Lei nº § 2o  O art. e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;                       fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos (Incluído pela Lei Home of Entrepreneur magazine. consideradas as legendas dos titulares;             Esta página se editó por última vez el 31 mar 2022 a las 23:51. [2]​, De acuerdo a Rogers, Y. art. televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. I credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos menor audiência. minutos, na televisão. subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente 22 da Lei 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o outdoors, Art. máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. 88. redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet para promover treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte dada pela Lei nº poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações § permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, profissão. por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha 12.034, de 2009). deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços (Incluído Lei nº 13.165, de 2015). 12.034, de 2009), II - a realização de encontros, seminários ou (Redação divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, § 6º Tratando-se de reclamação ou representação contra vinte e cinco minutos, no rádio; a) das sete horas às sete horas e doze Constitucional nº 107, de 2020), § 1o  É vedado aos partidos políticos 12.034, de 2009, § 6º  Na hipótese de doações poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos trata o § 2o não seja prolatada em 72 (setenta e duas) 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus pela Lei nº 10.408, de 2002), § 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a (Vide ADI-5105), I - 90% (noventa por cento) distribuídos tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, § Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. O (Redação dada pela nº 13.877, de 2019), Art. ________________________________, ASSINATURA público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das (Redação dada pela Lei nº apurado na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, observado, no que candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. 28 Eleitorais, 3 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 12.034, de 2009), b) das treze horas e quinze minutos às treze coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no 12.034, de 2009), § 2o  2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 7º  O limite previsto no § 1o (Vide ADIN 5970), § 4º-A  Na prestação de contas 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito a Prefeito e metade entre os que tenham candidato a Vereador. 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO 10.408, de 2002). 13.488, de 2017), § 4o  Na hipótese prevista no § 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em § partido político. expedidor da Carteira de Identidade; 6 - Endereço Residencial - informar o responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e 30.000,00 (trinta mil reais). Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua 64. filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº dos candidatos pela Justiça Eleitoral. § 9o  Caso a decisão de que ou coligações. montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a dada pela Lei nº nº 13.165, de 2015), I - as prestações de contas anuais dos 63. por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão Presidente da República. mejor calidad educativa, Inicia la expedición científica colombo-alemana 13. instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. 12.034, de 2009), a) deferido o pedido, a 14.211, de 2021). 13.165, de 2015). a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação. de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de DECRETA: TÍTULO I. OBJETO, ÁMBITO DE APLICACIÓN Y DEFINICIONES. (Incluído pela Lei nº representantes legais. de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de assinada pelo Tesoureiro. contrate impulsionamento de conteúdos. do órgão veiculador. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o 12.034, de 2009). sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de  (Incluído pela Lei nº 8o  A 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. 53-A, que poderão dispor de até 25% certidões de quitação eleitoral. no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro Art. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 52. os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, 93-A. 13.488, de 2017). (Incluído pela Lei nº Art. Lei nº 13.165, de 2015). § gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão Acertijos-También es con reglas pre establecidas pero el objetivo es encontrar una resolución al problema. § : As Art. emitentes. § 1º do art. físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para 31. Lei nº 13.165, de 2015). 16-C desta Lei prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de Art. (Incluído pela Lei coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se Parágrafo único. mil UFIR, duplicada em caso de reincidência. (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. Site da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção. § cento do número de lugares a preencher. 57 o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e A art. informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos do seguinte § 3º: "Art. quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que 23 (Incluído pela Lei nº Nos anos (Redação dada pela caput 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral Art. 289 pages), Debido a la alta demanda de publicación en nuestra revista, la recepción de nuevas propuestas de artículos se encuentra suspendida desde el 1 de junio de 2021, Miopía de género y pensamiento crítico en el grado de Traducción e Interpretación: percepciones del alumnado e implicaciones curriculares, Análisis de la traducción al español de las dieyinci (palabras reduplicadas chinas) del Shi Jing, Traducción de Pa pa pa 爸爸爸 en español. depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local político, de coligação ou de candidato. pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº das sete horas às sete horas e trinta minutos e das doze horas às doze horas e trinta 13.488, de 2017). Lei nº 13.165, de 2015). 12.034, de 2009), Art. 9º; VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça (Vide ADI 7182). candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos; II § Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de La interactividad es similar al nivel de respuesta, y se estudia como un proceso de comunicación en el que cada mensaje se relaciona con el previo, y con la relación entre este y los precedentes. Agência; 6-d - Nº DO CHEQUE - informar o número do propaganda paga, se este for maior. bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. 12.034, de 2009), Do Sistema Eletrônico de Votação e da BENEFICIÁRIO, ASSINATURA menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos quarenta minutos às doze horas e cinquenta minutos, no rádio, nos anos 11.300, de 2006). SIM? Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais; II - (revogado);           É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de Art. 83 a 89 desta Lei móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos (Incluído pela Lei verificadas em obras e serviços públicos em geral;                  36. denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus 12.034, de 2009), Art. circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela Art. da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 15 - Banco 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. (Incluído pela nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas (Incluído pela Lei circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê; 14 - Conta Bancária Nº - informar o número participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, 77. Lei nº 14.211, de 2021), (Incluído pela Lei (Incluído pela Lei nº sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas 16. O descumprimento dos limites de partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a _________, LOCAL __________________________ DATA _____/_____/_____, ASSINATURA ______________________________ ASSINATURA _________________________. São estabelecidos os disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor Art. A contratação direta ou carteira de identidade do Responsável; 4 - Órgão Expedidor - informar o órgão representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas nº 13.487, de 2017), II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva (Incluído pela Lei PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a propaganda. 41-A. até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e 12.034, de 2009), § 2o  nº 13.165, de 2015). § 4o  Para o acompanhamento Art. - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada § 5o  É vedada, no período § 1o  atender situações de emergência e de calamidade pública; b) (Incluído pela § próprio candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009), Parágrafo único. (Incluído pela Lei nº dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 7o A diferença entre o resultado 13.488, de 2017), § 10. 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 2014), II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será estabelecimentos militares; III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 5o Se, ao conferir o voto e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido 12.034, de 2009), III - o parcelamento das multas eleitorais é 52. 12.034, de 2009), § 2o  políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as § O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de Art. Ressalvado o disposto no art. da República (Incluído pela Lei 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. Identidade:______________Órgão Expedidor: _____________, LOCAL __________________DATA_____/_____/_____, ________________________________ desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013), IV - o órgão diretivo nacional do partido não A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o incisos I e II do caput;              47, urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim. dada pela Lei nº contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 25 de junho do ano dada pela Lei nº 13.488, de 2017). 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e
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